quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Segup irá reforçar segurança no Carnaval em Belém e no interior!!!



Reunião entre órgãos de segurança definiu ações integradas para o feriado.
Operação Carnaval 2017 será realizada de 24 de fevereiro a 2 de março.

Do G1 PA

Uma reunião nesta quarta-feira (22), em Belém, mobilizou diversos órgãos nas esferas federal, estadual e municipal para articular as ações de segurança durante a 
De acordo com a Secretaria de Estado de SeguranOperação Carnaval 2017, que irá transcorrer a partir da próxima sexta-feira (24) até o dia 2 de março em Belém e outras 142 localidades do interior do Pará.ça Pública e Defesa Social (Segup), a operação irá mobilizar cerca de 7 mil agentes de segurança devido ao grande deslocamento de pessoas para o interior. Um efetivo de 4.163 militares estará cumprindo a chamada “Jornada Extraordinária”, com a garantia do pagamento de hora extra.
Segundo a Secretaria, em 2015, 68 homicídios foram apurados, ao passo que em 2016, foram 49. No comparativo dos dois últimos anos, nenhuma morte no trânsito foi registrada.
Polícias Militar e Civil
De acordo com a Segup, sete mil agentes de segurança deverão atuar em Belém e outros 142 municípios do interior durante a Operação Carnaval 2017. (Foto: Sidney Oliveira/Agência Pará)De acordo com a Segup, sete mil agentes de segurança deverão atuar em Belém e outros 142 municípios do interior durante a Operação Carnaval 2017. (Foto: Sidney Oliveira/Agência Pará)
Em Belém, devem atuar 766 militares com o apoio de 112 viaturas e 31 motocicletas. No interior, o reforço da PM será de 1008 policiais, com 131 viaturas e 45 motocicletas.
O policiamento ostensivo motorizado será efetivado na BR-316, nos trechos das cidades de Ananindeua, Marituba e Benevides. Em Belém, as abordagens rotineiras, como as executadas nas barreiras e nos ônibus vão continuar normalmente.
“Estamos preparados para manter na nossa capital a mesma segurança que temos em dias normais, sem esquecer os pontos turísticos, para que todos nós tenhamos um Carnaval de paz”, assegurou o coronel Sergio Alonso, chefe do Departamento Geral de Operações da Polícia Militar do Pará.
Já a Polícia Civil vai atuar com 148 servidores, entre policiais civis e administrativos, que reforçarão o efetivo em 26 delegacias do interior do Estado e da região metropolitana de Belém.
O serviço Disque-Denúncia (181) estará recebendo denúncias relativas à poluição sonora e perturbação do sossego, bem como denúncias relacionadas a direção perigosa, excesso de velocidade e embriaguez ao volante. Estes chamados serão, imediatamente, encaminhados aos órgãos policiais e de trânsito.
Corpo de Bombeiros 
Um efetivo de 519 militares do Corpo de Bombeiros do Pará atuará nos serviços de guarda-vidas em balneários da RMB e interior, além do resgate rodoviário e prontidão em carnaval de rua.

“Este ano tivemos a preocupação de colocar uma viatura resgate no trevo que liga Curuça à Marapanim, que registrou alguns acidentes automobilísticos no ano passado”, informou o tenente coronel Alexandre Costa, comandante operacional da corporação.

Alter-do-Chão passará a ter um Polo Gastronômico!!!


As docerias da vila serão o atrativo principal

Por: Redação ORM News com informações da Agência Pará

Alter-do-Chão passará a ter em seu "cardápio" de atrações turísticas um Polo gastronômico. O projeto de construção está em andamento, sob a coordenação e supervisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Na sede do Sebrae, em Santarém, foi apresentado o diagnóstico do projeto de criação do Polo. Participaram Olavo das Neves, presidente da Codec e Michel Martins, gerente do Sebrae; além de representantes do ramo da hotelaria, empresários, vereadores, secretários municipais e o prefeito de Santarém.
O segmento piloto do projeto são as doceiras da vila de Alter-do-Chão. Há décadas, elas produzem doces de diversos sabores e com receitas originais que atraem o apetite de milhares de turistas e visitantes durante todo o ano.
Distante 33 quilômetros de Santarém, Alter-do-Chão é conhecida mundialmente pela beleza de suas praias e pela realização da festa do Sairé durante o mês de setembro. O doce regional produzido na vila passará a incluir esse rol de atrativos. 

Pará está entre os destinos dos brasileiros para este ano!!!


Segundo dados de uma plataforma, Alter-do-Chão e Carajás tiveram aumento de 35% no interesse turístico.


Por: Redação ORM News com informações da assessoria
Em 20 DE FEVEREIRO, 2017 - 09H53 - PARÁ
Segundo os dados da plataforma web, localidades como Santarém, Alter-do-Chão e Carajás tiveram aumento de 35% no interesse dos usuários que acessam o buscador on-line voltado ao segmento de turismo. O Estado foi destaque ao lado da Serra Gaúcha, Ilha de San Andres, no Caribe colombiano e Tel Aviv, em Israel.
Os números do turismo no Pará vêm aumentando a cada ano. Mesmo em um cenário econômico nacional desfavorável, pelo terceiro ano consecutivo, o Estado repetiu a marca superior a um milhão de visitantes. Foram 916.267 nacionais e 114.092 internacionais. Segundo a Setur, o fluxo de estrangeiros cresceu 6%, enquanto o nacional apresentou queda de 8%.
O aumento no número geral de visitantes se dá em função de políticas públicas e de planejamento estratégico que colocam o turismo como uma das atividades econômicas prioritárias no Estado. “É resultado do Plano Estratégico de Turismo do Pará - Plano Ver-o-Pará -, que direciona programas, projetos e ações de desenvolvimento e promoção do turismo como atividade econômica geradora de emprego, renda e desenvolvimento sustentável”, explicou Adenauer Góes. Só em 2016, R$ 700 milhões foram gerados com a atividade turística no Pará.
Entre as estratégias do Governo do Estado também está a atração e consolidação de voos internacionais, criados em 2014 e 2015, com rotas para Lisboa (Portugal), Miami (Estados Unidos), Caiena (Guiana Francesa) e Paramaribo (Suriname). Os cruzeiros também ajudam a fortalecer este número. Em 2016, foram 24.736 visitantes de fora do país, em quase 20 cruzeiros.
Esta semana, um transatlântico com 950 visitantes dos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra aportou em Belém, cumprindo rota que começou na Guiana Francesa. Da capital, o grupo seguiu rumo a Santarém, em uma viagem que também irá contemplar a capital do Amazonas.

Peladona à moda italiana: Os “bambinos” babaram...!!!


Jéssica Lopes, que apareceu para o Brasil e o mundo como a peladona de congonhas, faz sucesso em ensaio nu para a “playboy” italiana.

O ensaio nu de Jéssica Lopes para a edição da “Playboy” italiana está dando o que falar. Em trecho de entrevista divulgado nesta terça-feira, 21, a eterna Peladona de Congonhas relembrou um episódio da época em que ainda trabalhava como professora. Formada em Matemática, Jéssica conta que sofreu assédio sexual quando dava aulas em uma escola pública no Rio Grande do Sul.
“O diretor da escola, meu chefe, me chamou para uma reunião e disse que reduziria minha carga horária caso eu não aceitasse ter relações sexuais com ele. Foi horrível”, relembra ela em entrevista à publicação. Ainda de acordo com ela, esse foi um dos motivos que a obrigaram a pedir exoneração do cargo em 2010.
Leia a matéria completa no Amazônia, já nas bancas.


Violência contra jornalistas aumenta 65% em um ano!!!



O total de casos de violência contra profissionais de imprensa registrados em 2016 foi 65,51% superior ao de 2015. É o que revela um relatório divulgado hoje (21) pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Violência contra jornalistas aumenta 65% em um ano (Foto: Reprodução)
(Foto: Reprodução)
Apesar do número de assassinatos ter caído de oito para dois casos de 2015 para 2016, o total de casos de violações à liberdade de expressão no Brasil saltaram de 116 para 192 ocorrências, atingindo diretamente a 261 trabalhadores e veículos de comunicação.
Com 67 ocorrências – contra 64 registradas no ano passado -, as genericamente chamadas “agressões” são a forma mais comum de violência registrada contra os jornalistas. Sobretudo contra os empregados de emissoras de TV. Em seguida vem os casos de ofensas (22); ameaças (19); condenações/decisões judiciais (18) que impedem jornalistas de apurarem um assunto ou divulgar suas descobertas; intimidações (17); ataques/vandalismos (17); censura (12); detenções (7); atentados (6); roubos e furtos (4) e um caso de assédio sexual.
Segundo a entidade, a maior parte das agressões é cometida por agentes públicos, principalmente por policiais, guardas municipais e outros agentes de segurança. “A maioria dos ataques aconteceu durante manifestações [políticas] e, infelizmente, partiu de autoridades públicas, sobretudo de agentes de segurança, que aparecem como os grandes responsáveis por esse tipo de violência contra os profissionais de imprensa”, disse o presidente da Abert, Paulo Tonet de Camargo, defendendo a necessidade das autoridades de segurança capacitarem as forças policiais para lidar com jornalistas no exercício de suas funções.
Os participantes dos protestos políticos, seguidos por políticos e detentores de cargos públicos, também figuraram entre os grupos que mais ameaçaram, intimidaram e agrediram profissionais de comunicação no ano passado. “Alguns setores da sociedade têm uma dificuldade de compreender o real papel dos meios de comunicação no Estado Democrático de Direito. O papel da imprensa não é o de ser, em nenhum momento, o protagonista do processo que está em discussão, mas sim reportar os fatos que estão acontecendo”, acrescentou Camargo.
DADOS INTERNACIONAIS
As ocorrências registradas em 2016 colocam o Brasil entre os países mais perigosos para o exercício do jornalismo, conforme apontam entidades internacionais como a organização Repórteres Sem Fronteiras, segundo a qual o Brasil é o segundo país mais violento da América Latina, atrás apenas do México.
Mesmo que, pela primeira vez desde 2012, o número de mortes tenha diminuído em comparação ao ano anterior,
A Press Emblem Campaign (PEC), uma organização não governamental (ONG) formada por jornalistas de várias nacionalidades que atua como consultora das Nações Unidas, colocou o Brasil entre os dez países de maior periculosidade para a profissão em todo o mundo, mesmo que, pela primeira vez desde 2012, o número de mortes no país tenha diminuído em comparação ao ano anterior.
Quando analisados os dados entre 2012 e 2016, o país figura na 6ª posição do ranking da ONG, à frente das Filipinas, da Índia, do Afeganistão e de Honduras.
“Difícil compreender como um país democrático e com leis e instituições em funcionamento como o Brasil pode superar um cenário de terror como o afegão”, pondera o texto do relatório da Abert.
CENSURA
O tipo de censura mais comum em 2016 foi a proibição do trabalho jornalístico por agentes de segurança que impediram os profissionais de apurar determinados temas ou de simplesmente entrar em locais onde apurariam fatos e registrariam imagens. O problema é mais perceptível nas regiões Sudeste e Norte.
Entre os 11 censores identificados estão policiais, políticos, bombeiros, médicos, manifestantes, estudantes e até o diretor de um clube de futebol. Para a Abert, a heterogeneidade dos que atuaram para impedir o livre exercício da profissão demonstra a enorme dificuldade das pessoas em conviver com a transparência e a divergência de opiniões.
Em muitos casos, os profissionais de imprensa foram obrigados a se desfazer de imagens que contrariavam os interesses dos envolvidos nas apurações. Caso do repórter fotográfico Marcus Mesquita, do site MidiaNews, de Cuiabá (MT), obrigado por agentes de segurança pública a apagar as fotos feitas durante o velório de um policial militar.
NOTÍCIAS FALSAS
O presidente da Abert falou ainda sobre sua preocupação com a propagação de notícias falsas pela internet e a responsabilidade de sites que veiculam essas informações.
“A proliferação de notícias falsas na internet por veículos de comunicação que dizem ser plataformas de tecnologia, demonstra que o jornalismo profissional nunca foi tão importante. A edição [apuração] é a garantia da credibilidade da informação. Hoje, empresas de tecnologia que não contam com nenhum profissional apurando as notícias se transformaram em empresas de mídia e divulgam notícias falsas. Por isso propomos que se alguém quer, empresarialmente, vender publicidade em cima da divulgação de notícia, deve ser definido como veículo de comunicação e deve estar sujeito à regulamentação do setor”.
(Agência Brasil)

Projeto em defesa de adolescentes exclui gays!!!


Projeto em defesa de adolescentes exclui gays (Foto: Agência Brasil)
(Foto: Agência Brasil)
Por pressão de parlamentares ligados às bancadas religiosas, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto que reforça e amplia direitos de crianças e adolescentes, mas excluiu do texto a vedação explícita à discriminação em decorrência da orientação sexual.
O projeto original estabelecia proteção a crianças e adolescentes "contra qualquer tipo de discriminação, independentemente de classe, sexo, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de representantes legais."
Após pressão da bancada religiosa, foi riscado do texto a expressão "orientação sexual".
A relatora do projeto, Laura Carneiro (PMDB-RJ), afirmou que retirou a expressão a pedido do PRB, partido ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, e do deputado Flavinho (PSB-SP), que integra a Frente Parlamentar Evangélica.
"Não apresentaram argumento. A gente sabe, é uma questão religiosa. Precisávamos construir maioria para aprovar o projeto, que é muito importante para crianças e adolescentes. E de jeito nenhum a discriminação por orientação sexual é autorizada. Permaneceu no texto a proteção à criança e adolescente, independentemente de qualquer condição sua. Ás vezes é muito difícil construir maioria", disse Laura Carneiro.
O líder do PRB, Cleber Verde (MA), que é católico, confirmou o pedido para a retirada da expressão.
"O partido tem um contingente muito grande de deputados ligados à bancada evangélica, e chegamos à conclusão de que havia um termo no projeto original que levava a uma dúbia interpretação da questão de gênero", afirmou.
Questionado, o deputado disse que, em sua visão, não houve a intenção de discriminar, no projeto, adolescentes gays. "Não é essa nossa intenção, a intenção é proteger e preservar a família, a identidade de sexo, havia dúvida sobre isso no projeto."
A reportagem tentou falar com o deputado Flavinho, mas não conseguiu até a publicação deste texto.
ESTUPRO NO RIO
O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara, sem registro nominal dos votos, e segue agora para análise do Senado.
Ele cria uma sistemática com garantias a crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência, reforçando regras já presentes na legislação e trazendo algumas novidades.
Uma delas é evitar o ocorrido na apuração do caso da adolescente estuprada em maio de 2016 no complexo de favelas São José Operário, zona oeste do Rio, após ir a um baile funk.
Em gravação feita pelos criminosos, um grupo de homens, em meio a risadas, toca nas partes íntimas da garota e diz que ela foi violentada por "mais de 30".
A menina prestou vários depoimentos à polícia em situações que levaram à defesa da vítima a pedir o afastamento do delegado responsável pela investigação sob o argumento de que ele agia com "machismo e misoginia". "O atendimento prestado à vítima da violência, à época, se notabilizou pelo desrespeito aos direitos e garantias da adolescente", escreveu Laura Carneiro em seu relatório.
O caso foi transferido depois para a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima.
O projeto aprovado pela Câmara disciplina a "escuta especializada" e o "depoimento especial" de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Entre outras coisas, o projeto estabelece que o depoimento da criança ou do adolescente será realizado em "local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam a privacidade."
A determinação é a de que o depoimento só seja realizado uma vez, salvo quando "justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente".
(Folhapress)

Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta!!!

Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta (Foto: Divulgação)
(Foto: Divulgação)



A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial.
O projeto considera gorjeta como o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
O texto determina que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores. Sendo os critérios de “custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. No caso da inexistência de convenção ou acordo, os critérios serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.
O projeto estabelece ainda que as empresas que cobrarem a gorjeta poderão usar, também mediante acordo ou convenção coletiva, determinado percentual para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. No caso das empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação.
No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%. Esse percentual deverá ser utilizado “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados” Nos dois casos, o restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.
De acordo com o projeto “o empregador será obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas anotar o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
Para empresas com mais de sessenta empregados, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.
(Agência Brasil)