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Município e empresas por poluição sonora

Ação civil pública visa combater publicidade ilegal e garantir a sossego de moradores do município de Capitão Poço

CAPITÃO POÇO 19/12/18 15:14

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, propôs, no último dia 17 de dezembro, ação civil pública de Responsabilidade contra o Município de Capitão Poço e empresas que realizam publicidade ilegal, por danos causados ao meio ambiente, a saúde e sossego da população.

A ação foi interposta nos autos de Inquérito Civil Público instaurado diante de denúncias constantes feitas pela população de poluição sonora no município de Capitão Poço decorrentes de propagandas volantes por veículos.

Na ação, o MPPA diz que as empresas rés realizam essas publicidades e propagandas sonoras em carros em quaisquer dias da semana, horários ou locais, em total desrespeito com as regras de convívio social, sendo tudo filmado e fotografado.

"O município não realiza nenhuma fiscalização diante dessa situação, inclusive existe lei ambiental que proíbe esse tipo de publicidade sem o licenciamento ambiental no município e a mesma não é cumprida, sendo que ninguém possui autorização para fazê-la por parte da municipalidade", frisou na ação Nadilson Gomes.

E complementou o promotor: "além das empresas rés, há as condutas de particulares que usam aparelhos sonoros em seus veículos e uso de motocicletas com descargas adulteradas para fazerem barulhos, gerando um grande caos social, com gerações de decibéis nefastos à saúde humana. Sendo que, além disso, a sonância fragela a população em geral".

A Promotoria requer à Justiça que determine que as empresas citadas na ação sejam proibidas de realizarem propaganda e/ou publicidade por auto falantes móveis enquanto não obtiverem o devido licenciamento do órgão municipal responsável pela política ambiental, em que constarão o horário, dias e critérios com que poderão funcionar

Requer ainda à Justiça que determine seja o Município proibido de conceder-lhes quaisquer tipos de autorizações, permissões, licenças, alvarás e licenciamentos ambientais, inclusive o que é extensivo para outras pessoas físicas e jurídicas, enquanto não cumprirem todos os requisitos legais para realização de propaganda e/ou publicidade por auto falantes móveis, sons eletronicamente amplificados,

O MPPA requereu ainda o bloqueio do montante 2 milhões de reais das contas bancárias das empresas rés, para garantir as indenizações devidas, dividido proporcionalmente entre as mesmas, via Bacenjud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

O promotor Nadilson Portilho Gomes frisa, que as condenações das rés pelo pagamento de indenização a ser fixada no montante de 100 mil reais, no mesmo valor para cada uma, pelos prejuízos sofridos pelos consumidores com as propagandas/publicidades sonoras abusivas; e as condenações dos réus no dano moral ambiental coletivo.

Em caso de descumprimento de decisão judicial, haverá a cominação de multa diária, equivalente a 50 salários mínimos em vigor, por cada dia de descumprimento da decisão final, sendo que todos os valores deverão ser revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Acesse aqui a íntegra da ação

Texto: PJ de Capitão Poço

Edição: Assessoria de Comunicação

PODEM CONFERIR!!!

MPPA ingressa com ação para garantia de alimentação escolar

Promotoria de Capitão Poço pede fornecimento de alimentação com qualidade e em quantidades que atendam as demandas, para os estudantes do município

CAPITÃO POÇO 20/12/18 07:00

 

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Com o objetivo de garantir o fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas municipais e estaduais em Capitão Poço, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou com Ação Civil Pública, contra o município, no dia 19 de dezembro.

Em audiência pública realizada em agosto, promovida pela Promotoria de Justiça de Capitão Poço, foram apresentadas denúncias sobre a falta de alimentação nas escolas do município, que foram confirmadas por professores e servidores e em visitas realizadas pelo MPPA as escolas. Sendo assim, foi instaurado o Inquérito Civil Público (nº. 12/2018-MPE/PJCP) para apurar as denúncias.

“O problema não foi só confirmado, mas continua, prejudicando drasticamente a aprendizagem dos alunos, sendo que, conforme declarações tomadas na Promotoria de Justiça de Capitão Poço e em visitas em algumas escolas no mês de dezembro de 2018, esse problema continua, não sendo cumprida a Recomendação nº. 06/2018-MP/PJCP, expedida pelo MPPA para solução dessa situação”, explica o promotor.

Na ação o MPPA requer que o município cumpra sua obrigação de fornecer alimentação escolar aos estudantes dos estabelecimentos de ensinos do município, sendo esta alimentação de qualidade e em quantidades que atendam a demanda. Além disse, o MPPA pede que seja obedecido o cardápio escolar e a inclusão de produtos regionais e naturais, ouvindo-se a comunidade escolar na sua feitura, com supervisão de profissional de nutrição.  

“Também peço que seja realizada campanha educativa para a população informando sobre a importância da alimentação escolar, por meio de cartazes, a serem fixados em locais como escolas, conselhos municipais, hospitais, postos de saúde, conselho tutelar”, ressalta o promotor.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de três mil reais.

Texto: Promotoria de Justiça de Capitão Poço, com edição da Ascom

Foto: Seduc

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# VLOG SOBRE O AUMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CAPITÃO POÇO!!!

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# NOTÍCIAS DA PROMOTORIA DE CAPITÃO POÇO!!!

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Promotoria de Capitão Poço ingressa com ação para garantir exames obstétricos

Não há vagas para a realização de exames de ultrassonografia e o teste do pezinho para os recém-nascidos no município

CAPITÃO POÇO 07/12/18 14:53 Facebook Twitter Whatsapp Linkedin

O Ministério Público do Estado do Pará, Promotoria de Justiça de Capitão Poço, por seu Promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou no último dia no dia 6 de dezembro de 2018, com Ação Civil Pública em defesa do direito à saúde e à vida das mulheres grávidas, nascituros e recém-nascituros de Capitão Poço contra o Estado do Pará e Município de Capitão Poço.

Na manhã do dia 5 de dezembro de 2018, Rosa Lima da Silva, compareceu à Promotoria de Justiça de Capitão Poço, para requerer providências à sua filha Deuzerina da Silva Souza, que está grávida, para que esta possa fazer o exame de ultrassonografia obstétrica em razão de não estar conseguindo em Capitão Poço, bem como não ter os recursos financeiros para ir até outro município buscar tal atendimento de saúde pública.

O problema da falta de vagas para realização de exames de ultrassonografia no município foi confirmado pelo secretário municipal de saúde, Eduardo Chaves, durante audiência pública, que debateu problemas de saúde no município. A audiência, promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará. aconteceu no dia 5 de dezembro, das 16h às 19h, na barraca de Santo Antônio Maria Zacaria. O secretário informou, inclusive, que não está sendo disponibilizado o teste do pezinho para os recém-nascidos.

Na Ação Civil Pública, o MPPA requer que o Estado do Pará e o Município de Capitão Poço forneçam atendimento médico integral e contínuo à paciente Deuzenira da Silva Souza em todo seu pré-natal, inclusive às demais mulheres grávidas de Capitão Poço, realizando exames de ultrassonografia obstétrica nos casos de urgência e emergência, imediatamente, e nos demais casos, que o agendamento seja feito para um prazo máximo de 10 dias.

Determinada ainda que o município realize, no prazo de 30 dias, os exames de todos as pacientes já agendados, mantendo a lista de espera máxima de 10 dias, inclusive disponibilizando os testes do pezinho, imediatamente, a todos os recém-nascidos do município de Capitão Poço.

Também foi requerido que seja pago, por dano moral coletivo, o valor de R$ 100 mil. Ainda, a cominação de multa diária, equivalente a 100 salários mínimos por dia de descumprimento da ordem judicial de concessão de tutela antecipada e da final, e por cada dia de não atendimento integral no município dos nascituros e das mulheres grávidas e recém-nascidos, com as realizações de todos os atendimentos médicos e exames pré-natais e nos recém-nascidos obrigatórios, a ser revestida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na ação o MPE defende ser o caso de prioridade absoluta o atendimento dos serviços públicos de triagem neonatal, não podendo as grávidas e recém-nascidos ficarem sem os exames em questão, sob pena de consequências irreparáveis, e que o Estado do Pará e Município de Capitão devem tomar todas as providências necessárias para evitarem mais violações de direitos pela falta dos serviços públicos em questão, especialmente o teste do pezinho, o qual é feito com apenas uma gota de sangue retirada do pé do recém-nascido, preferencialmente entre o 3º e o 5º dia de vida. Sendo que, por meio dele, é possível detectar doenças graves que podem interferir no desenvolvimento do bebê, e quanto mais cedo as doenças forem identificadas e tratadas, maior a possibilidade de evitar sequelas nas crianças e até a morte.

Texto: PJ Nadilson Portilho

Foto: cemefe.com.br