PROJETO MORADIA CIDADÃ EM CAPITÃO POÇO!!!

GOVERNO FEDERAL

MINISTÉRIO DAS CIDADES

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA

PROJETO MORADIA CIDADÃ

Programa de Capacitação Jurídica Continuada-PCJC

“Regularização Fundiária Urbana em Municípios da Amazônia”

Atividade 01

                                    Maio 2013

EQUIPE JURÍDICA DO PROJETO

–Coordenadora: Professora Dra. Maria Cristina Cesar de Oliveira

– Lais Cruz

–Gabriel Outeiro

–Gemerson Alencar

–Beatriz Oliveira

–Claudia Macedo

FUNDAMENTOS LEGAIS 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

ØCONSTITUIÇÃO FEDERAL

–Art. 6º: estabelece a moradia como direito social;

–Art. 30: delega competência aos Municípios para gestão do solo urbano e ordenamento territorial;

–Art. 182 e 183: estabelecem as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal.

ØLEI Nº 10.257/01 – ESTATUTO DAS CIDADES.

LEIS FEDERAIS 

LEIS REFERENCIAIS DO PROJETO MORADIA CIDADÃ

ØLEI N° 11.952/2009

–Trata da criação do Programa Terra Legal, que estabelece o marco legal para a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, bem como da criação de novas estruturas e fluxos para agilizar o processo de regularização.

–Define requisitos e procedimentos para destinação da terra da União para o Município e do Município para os moradores  

A REFERIDA REUNIÃO ACONTECEU NA MANHÃ DESTA QUARTA-FEIRA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO E CONTOU COM A PRESENÇA DOS VEREADORES JAMES SIQUEIRA, FÁBIO SANTOS E KÉCA, ALÉM DO CHEFE DE GABINETE IRMÃO MANOEL.

CONFIRA FOTOS DA REUNIÃO: