O Ministério Público do Estado (MPPA) firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Ourém, nordeste do Pará. O objetivo é garantir que seja realizado concurso público para a prefeitura, com prazo de publicação do edital até 3 de julho de 2017. A informações foram divulgadas nesta quarta-feira (15) pelo MPPA.
A medida prevista no TAC visa evitar a contratação de temporários pela prefeitura de Ourém, pois foi constatado um número excessivo de contratos temporários, de acordo com o MPPA. “Há muitos anos não é realizado concurso público para o preenchimento de efetivos na prefeitura do município. A obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa constituição”, explica a promotora Lorena Albuquerque.
O prefeito de Ourém assinou o termo e se comprometeu com a realização do concurso para todos os cargos efetivos distribuídos em nível fundamental, médio e superior e dentro do número de vagas a serem criadas por lei municipal.
Ainda de acordo com o MP, no TAC o prefeito assume também o compromisso de que realizará a dispensa de todos os servidores contratados até 31 de dezembro deste ano. Em caso de descumprimento, o prefeito pagará multa diária de R$ 500 até a integral execução do termo, que será acompanhado pelo MPPA.
Fonte: G1
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