Pará deixou de arrecadar 60 bilhões por causa da lei Kandir. Priante é o presidente da comissão mista que vai ressarcir o estado
O deputado Priante assumiu a presidência a comissão mista da Câmara e do Senado que debate a lei Kandir.
É estimado em 800 bilhões o prejuízo dos estados por conta da lei.
Só o Pará deixou de arrecadar 60 bilhões por conta da famigerada lei Kandir.
O Congresso Nacional criou dia 30 a comissão especial mista para analisar propostas de alteração da Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados). O objetivo principal da comissão mista será definir um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.
Priante lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o Congresso tem até 30 de novembro deste ano para editar uma lei complementar regulamentado os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensar por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.
Com a comissão mista vamos dar celeridade a esse trabalho, disse Priante
A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo federal o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o STF determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
“Dupla pancada”
A comissão especial da Lei Kandir ouviu o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, Pedro Lopes de Araújo Neto. Aos deputados, ele criticou a lei, que representou uma “dupla pancada” nas finanças estaduais. Primeiro por desonerar as exportações, antes tributadas pela alíquota de ICMS de até 13%. Depois, por obrigar os estados a honrar os créditos de ICMS sobre os insumos utilizados pelas empresas nos produtos exportados.
Para Araújo Neto, a desoneração da exportação também provocou um efeito perverso na economia, ao incentivar o setor primário em detrimento do industrial. “No momento que foi dada a não incidência pela Lei Kandir, esses produtos [primários e semielaborados] ficaram mais baratos. Aconteceu de haver um estímulo à exportação de produto primário e, ao mesmo tempo, o desestímulo à industrialização”, criticou.
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