As promotoras de justiça Lilian Braga e Ione Nakamura, que integram o Grupo de Trabalho Tapajós, ajuizaram Ação Civil Pública para que o município de Belterra e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade suspendam qualquer licenciamento ambiental na Área de Proteção Ambiental Aramanaí e na área recentemente desafetada, até que seja implementado o Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA. O MPPA pede, ainda, o bloqueio de R$ 690 mil oriundos do ICMS Verde e os depósitos subsequentes.
A Área de Proteção foi criada em 2003, com área de 10.985 hectares, às margens do rio Tapajós, em terras da União, inserida nos assentamentos federais PAE Aramanaí e PAE Pindobal. Faz divisa ao norte com a APA Alter-do-Chão e ao sul com a Flona Tapajós, mas foi reduzida em 20% em maio deste ano, por iniciativa da Prefeitura aprovada pela Câmara Municipal.
Embora criada há 14 anos, a APA não tem Plano Diretor de Gestão Ambiental Integrada e nem Plano de Manejo e Zoneamento Ecológico-Econômico, sem falar que não têm sido observados os Planos de Uso dos Projetos de Assentamentos Agroextrativistas Aramanaí e Pindobal, superpostos a ela.
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