23/04/2013 21:29
Agência Estado
Acelerada
tramitação de projeto sobre maioridade penal
Deve acelerar o trâmite na Câmara dos
Deputados da proposta do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin
(PSDB), de ampliar de três para até oito anos o prazo para internação de
menores infratores. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
anunciou a criação, em 60 dias, de uma comissão especial para analisar a
proposta e outras 12 que tratam do mesmo tema. Para relator na comissão será
indicado justamente o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).
A mudança em discussão abrange o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê como punição máxima
para menores de 18 anos a internação por três anos. Alckmin decidiu pela
apresentação do projeto após um homicídio cometido por um adolescente de 17
anos poucos dias antes de atingir a maioridade. Pela proposta, ao completar 18
anos, os internos seriam direcionados para um novo tipo de internato, onde
ficariam até 21 anos, quando seriam encaminhados a uma penitenciária comum.
O líder do PSDB reconhece que sua
escolha para comandar os debates demonstra uma prioridade à proposta do
governador paulista. "O nosso norte será o projeto do governador Alckmin,
que é muito bom porque não trata de redução de maioridade penal nem altera os
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente", disse Sampaio.
A ideia inicial de Alves era que a
discussão fosse feita de forma ampla, com a reunião de mais de uma centena de
projetos propondo mudanças no ECA. Sampaio, entretanto, pediu ao presidente da
Câmara que o foco se limite às 13 propostas, incluindo a de Alckmin, que tratam
da questão dos menores infratores. A comissão deverá ser criada com esse
formato nos próximos dias.
O governo federal já manifestou
preocupações com o debate. O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da
Presidência, se posicionou de forma crítica à proposta enfatizando a opinião
contrária do governo a uma redução da maioridade penal.
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