MANIFESTO

Entidades fazem ato contra a “PEC da impunidade”

Sábado, 13/04/2013, 07:30:31 - Atualizado em 13/04/2013, 07:30:31

A PEC da impunidade. Assim foi classificada a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, conhecida como PEC 37, que restringe a atuação do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MP) e torna a investigação criminal uma atividade exclusiva da Polícia Federal (PF) e Polícia Civil (PC).

Em audiência pública realizada ontem, membros do Ministério Público e de várias outras entidades apresentaram campanha contrária a PEC, em transição no Congresso Nacional. Atos semelhantes ocorreram em todo o país.

A emenda diminui, ainda, a atuação de outros órgãos como Receita Federal (RF), Controladoria Geral da União (CGU), Banco Central (Bacen) e o próprio poder político. “Serão mais casos sem solução e mais impunidade”, pontua Alan Mansur, diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANTP). Caso seja aprovada a emenda, estes órgãos vão se limitar a acompanhar o inquérito policial e apurar denúncias. “Mas se não tiver provas, não tem denúncias”, considera o procurador.

O medo dos membros das instituições que participaram ontem da mobilização, na sede do MP, é a concentração do poder de investigação, considerada um retrocesso. “O monopólio de investigação criminal é prejudicial”, frisa Mansur. O crescimento do nível de impunidade pode ser um efeito cascata. “É um viés corporativista somente comparado a países africanos subdesenvolvidos”, declarou Marco Antônio Ferreira Neves, procurador-geral de Justiça do MP.

AÇÕES

Segundo Neves, em 2012, caso a emenda estivesse em vigor, pelo menos oito casos não teriam sido realizados. Entre as ações citadas, está a operação Fukushima, que apreendeu documentos e resultou na prisão de acusados de envolvimento em fraudes na Assembleia Legislativa (AL); e a Extremo Norte, realizada esta semana, que desarticulou uma quadrilha que fraudava o fisco em três estados, incluindo o Pará e causou rombo de R$ 30 milhões.

O objetivo da mobilização é alertar a sociedade sobre as consequências da PEC 37, que restringe o poder dos órgãos fiscalizadores. A medida foi considerada uma tentativa de golpe à democracia. Por executar um papel paralelo que soma para elucidar os fatos, o Ministério Público, segundo Helder Barbalho, presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), não pode ter as funções reduzidas. “O Brasil vive um momento de conquistas e, caso seja aprovada, a PEC 37 representaria um retrocesso para as instituições”.

ATUAÇÃO

Sem a atuação do Ministério Público, acusações de fraudes no Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (Ipamb), no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA) e desvios em prefeituras e secretarias municipais, como Magalhães Barata, São Miguel do Guamá, Bujaru, Nova Timboteua e Santa Luiza do Pará, não viriam a público, disse o MP.

A Polícia Federal também se manifestou contra a emenda. “A nossa federação em Brasília é totalmente contra a PEC 37 e vamos fazer frente para que ela seja derrubada”, garante Roger Revegue, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Pará (Sinpef-PA). A PC preferiu não comentar o projeto.

(Diário do Pará)