quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Município e empresas por poluição sonora

Ação civil pública visa combater publicidade ilegal e garantir a sossego de moradores do município de Capitão Poço

CAPITÃO POÇO 19/12/18 15:14

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, propôs, no último dia 17 de dezembro, ação civil pública de Responsabilidade contra o Município de Capitão Poço e empresas que realizam publicidade ilegal, por danos causados ao meio ambiente, a saúde e sossego da população.

A ação foi interposta nos autos de Inquérito Civil Público instaurado diante de denúncias constantes feitas pela população de poluição sonora no município de Capitão Poço decorrentes de propagandas volantes por veículos.

Na ação, o MPPA diz que as empresas rés realizam essas publicidades e propagandas sonoras em carros em quaisquer dias da semana, horários ou locais, em total desrespeito com as regras de convívio social, sendo tudo filmado e fotografado.

"O município não realiza nenhuma fiscalização diante dessa situação, inclusive existe lei ambiental que proíbe esse tipo de publicidade sem o licenciamento ambiental no município e a mesma não é cumprida, sendo que ninguém possui autorização para fazê-la por parte da municipalidade", frisou na ação Nadilson Gomes.

E complementou o promotor: "além das empresas rés, há as condutas de particulares que usam aparelhos sonoros em seus veículos e uso de motocicletas com descargas adulteradas para fazerem barulhos, gerando um grande caos social, com gerações de decibéis nefastos à saúde humana. Sendo que, além disso, a sonância fragela a população em geral".

A Promotoria requer à Justiça que determine que as empresas citadas na ação sejam proibidas de realizarem propaganda e/ou publicidade por auto falantes móveis enquanto não obtiverem o devido licenciamento do órgão municipal responsável pela política ambiental, em que constarão o horário, dias e critérios com que poderão funcionar

Requer ainda à Justiça que determine seja o Município proibido de conceder-lhes quaisquer tipos de autorizações, permissões, licenças, alvarás e licenciamentos ambientais, inclusive o que é extensivo para outras pessoas físicas e jurídicas, enquanto não cumprirem todos os requisitos legais para realização de propaganda e/ou publicidade por auto falantes móveis, sons eletronicamente amplificados,

O MPPA requereu ainda o bloqueio do montante 2 milhões de reais das contas bancárias das empresas rés, para garantir as indenizações devidas, dividido proporcionalmente entre as mesmas, via Bacenjud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

O promotor Nadilson Portilho Gomes frisa, que as condenações das rés pelo pagamento de indenização a ser fixada no montante de 100 mil reais, no mesmo valor para cada uma, pelos prejuízos sofridos pelos consumidores com as propagandas/publicidades sonoras abusivas; e as condenações dos réus no dano moral ambiental coletivo.

Em caso de descumprimento de decisão judicial, haverá a cominação de multa diária, equivalente a 50 salários mínimos em vigor, por cada dia de descumprimento da decisão final, sendo que todos os valores deverão ser revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Acesse aqui a íntegra da ação

Texto: PJ de Capitão Poço

Edição: Assessoria de Comunicação

PODEM CONFERIR!!!

MPPA ingressa com ação para garantia de alimentação escolar

Promotoria de Capitão Poço pede fornecimento de alimentação com qualidade e em quantidades que atendam as demandas, para os estudantes do município

CAPITÃO POÇO 20/12/18 07:00

Com o objetivo de garantir o fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas municipais e estaduais em Capitão Poço, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou com Ação Civil Pública, contra o município, no dia 19 de dezembro.

Em audiência pública realizada em agosto, promovida pela Promotoria de Justiça de Capitão Poço, foram apresentadas denúncias sobre a falta de alimentação nas escolas do município, que foram confirmadas por professores e servidores e em visitas realizadas pelo MPPA as escolas. Sendo assim, foi instaurado o Inquérito Civil Público (nº. 12/2018-MPE/PJCP) para apurar as denúncias.

“O problema não foi só confirmado, mas continua, prejudicando drasticamente a aprendizagem dos alunos, sendo que, conforme declarações tomadas na Promotoria de Justiça de Capitão Poço e em visitas em algumas escolas no mês de dezembro de 2018, esse problema continua, não sendo cumprida a Recomendação nº. 06/2018-MP/PJCP, expedida pelo MPPA para solução dessa situação”, explica o promotor.

Na ação o MPPA requer que o município cumpra sua obrigação de fornecer alimentação escolar aos estudantes dos estabelecimentos de ensinos do município, sendo esta alimentação de qualidade e em quantidades que atendam a demanda. Além disse, o MPPA pede que seja obedecido o cardápio escolar e a inclusão de produtos regionais e naturais, ouvindo-se a comunidade escolar na sua feitura, com supervisão de profissional de nutrição.

“Também peço que seja realizada campanha educativa para a população informando sobre a importância da alimentação escolar, por meio de cartazes, a serem fixados em locais como escolas, conselhos municipais, hospitais, postos de saúde, conselho tutelar”, ressalta o promotor.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de três mil reais.

Texto: Promotoria de Justiça de Capitão Poço, com edição da Ascom

Foto: Seduc